Termos de Uso

Revisão preliminar em 7 de novembro de 2026

1. Definições e objeto

O Garage CRM é uma aplicação de gestão para revendas automotivas oferecida como serviço de software (SaaS). Conforme os módulos disponíveis e o plano contratado, pode incluir estoque, cadastros, clientes e leads, acompanhamento comercial, agenda, vitrine online, propostas financeiras internas, contratos editáveis, relatórios e conectores a serviços externos. A existência de uma função demonstrativa ou anunciada como em desenvolvimento não representa garantia de disponibilidade imediata.

2. Contratação e representação

O contratante deve possuir capacidade legal e poderes para representar a garagem. A pessoa que contrata declara prestar dados empresariais verdadeiros e manter os contatos atualizados. Preços, funcionalidades liberadas, limites, prazo de teste e formas de pagamento serão indicados na oferta específica, que prevalece quanto às condições comerciais individualizadas compatíveis com a legislação.

3. Conta, usuários e permissões

A garagem administra o acesso de sua equipe. Cada integrante deve utilizar conta individual, manter senhas em sigilo, adotar práticas adequadas de segurança e comunicar incidentes ou acessos suspeitos. O compartilhamento de credenciais, a falsificação de dados e o acesso a informações de outras empresas são proibidos. O responsável pela garagem deve revisar periodicamente as permissões e revogá-las quando necessário.

4. Conteúdo e responsabilidade do lojista

A revenda responde pela exatidão das descrições, fotos, condições, preços, procedência e disponibilidade dos veículos, bem como pela legitimidade de documentos e pelas regras aplicáveis às suas operações. É sua responsabilidade informar e atender consumidores, cumprir exigências fiscais e administrativas e observar direitos de imagem e propriedade intelectual. O Garage CRM é ferramenta de gestão e não garante vendas, resultado financeiro ou conformidade documental automática.

5. Vitrine e domínios

A vitrine própria poderá utilizar endereço gratuito disponibilizado pelo serviço. O uso de domínio particular depende de comprovação de titularidade, configuração técnica e disponibilidade de certificados. Veículos vendidos ou arquivados poderão deixar de ser exibidos na vitrine interna, mas isso não substitui alterações em portais externos que não tenham integração autorizada e funcional.

6. Integrações externas e publicações

Facebook, Instagram, Meta, OLX, iCarros, Webmotors, Google, WhatsApp, parceiros financeiros, provedores de IA e meios de pagamento estabelecem requisitos próprios. O acesso às suas APIs depende de permissão, credenciamento, disponibilidade do serviço, políticas e contratos independentes. Prévia de anúncio, cadastro de publicação ou geração de feed não significa confirmação de postagem, envio de mensagem, consulta de financiamento ou aprovação externa.

7. Contratos e RENAVE

Minutas de compra, venda, consignação, troca, reserva, entrega e distrato são documentos de apoio que exigem conferência e adaptação ao caso concreto. Não substituem assinatura eletrônica exigida, registro público, documentação fiscal, transferência de propriedade ou escrituração oficial do RENAVE. A garagem deve verificar os requisitos aplicáveis em seu estado e obter orientação jurídica ou contábil quando pertinente.

8. IA e conteúdo gerado

As ferramentas de IA podem ser opcionais e ter limites de solicitações, tokens, orçamento estimado e funcionalidades por plano ou garagem. O usuário deve revisar as respostas antes de usá-las, especialmente valores, características técnicas, condições de financiamento, mensagens e documentos. Conteúdo gerado não representa aprovação bancária nem parecer especializado. É proibido utilizar o serviço para fraude, spam, violações de privacidade, discriminação ou atividades ilegais.

9. Pagamentos, planos e renovação

Os valores e periodicidade serão informados antes da contratação. Registros internos de cobrança não constituem, isoladamente, Pix gerado, operação de cartão efetuada ou liquidação de pagamento. Quando habilitado, o processamento será realizado por fornecedor autorizado e regido também pelas regras do respectivo meio de pagamento. Alterações materiais de preço, reajustes e renovação observarão a comunicação contratualmente definida e a legislação aplicável.

10. Cancelamento, suspensão e inadimplência

As condições de aviso prévio, regularização de atraso, cancelamento, reembolso, exportação de dados, desativação e exclusão precisam constar da proposta comercial final. Não há autorização para eliminar arbitrariamente dados ou restringir direitos legais. A suspensão preventiva pode ser necessária diante de fraude, abuso, risco de segurança ou exigência legal, com medidas proporcionais ao risco identificado.

11. Disponibilidade e suporte

O suporte é oferecido pelo e-mail contato@maxplayaudiovisual.com. Prazos de atendimento, SLA, políticas de backup, manutenção e recuperação de incidentes serão documentados antes do início da oferta comercial. Não há garantia contratual publicada de uptime de 99,9% ou backups automáticos diários nesta etapa.

12. Demonstração e ambientes de teste

O ambiente demonstrativo poderá disponibilizar garagem fictícia temporária, com dados de teste e acesso limitado. Não devem ser inseridos dados verdadeiros de leads, documentos de clientes ou informações bancárias durante a demonstração. Integrações com prestadores externos podem permanecer desativadas nesse ambiente.

13. Segurança e uso vedado

São proibidos engenharia social, exploração de falhas de segurança, acesso não autorizado, tentativa de extração dos dados de terceiros, disparos automatizados proibidos, revenda indevida de acesso, sobrecarga deliberada e inserção de conteúdo malicioso. A administração poderá investigar e conter atividades abusivas observando a legislação e os registros necessários.

14. Titularidade intelectual

O software e os recursos próprios permanecem sob titularidade de seus respectivos detentores. A contratação concede apenas licença de uso dentro das condições combinadas. Imagens, marcas e textos carregados pelo cliente permanecem sob sua responsabilidade, inclusive quanto ao direito de utilização perante terceiros.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue as finalidades e condições detalhadas na Política de Privacidade, sujeita a acordos adicionais de tratamento de dados quando necessários. A garagem atua normalmente como controladora de dados dos leads que cadastra; a plataforma pode atuar como operadora nessas atividades e como controladora nas relações administrativas próprias.

16. Encerramento e conservação

Os procedimentos técnicos, prazos de acesso a exportações, conservação em backup, eliminação e atendimento a obrigações legais serão formalizados antes do lançamento comercial. Pedidos podem ser encaminhados ao canal de contato, e a resposta dependerá da natureza dos dados e das instruções válidas da garagem controladora.

17. Atualização dos termos e legislação

Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e respeitarão direitos indisponíveis. Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive a LGPD, o Marco Civil da Internet e as regras de defesa do consumidor quando incidentes. Eventual cláusula de foro somente terá eficácia dentro dos limites legais.

18. Atendimento

Questões contratuais e solicitações gerais: contato@maxplayaudiovisual.com.